« A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística », RBPP, vol. 9, nᵒ 3, p. 250–272, janv. 2020, doi: 10.5102/rbpp.v9i3.6191.