[1]
« Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados », RBPP, vol. 11, nᵒ 2, nov. 2021, doi: 10.5102/rbpp.v11i2.7680.