« JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MOSSORÓ », RBPP, vol. 15, nᵒ 2, nov. 2025, doi: 10.5102/rbpp.v15i2.8823.