« Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais ». Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 8, nᵒ 1, mai 2018, p. 631-47, https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.