« DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES ». Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 15, nᵒ 2, novembre 2025, https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i2.9213.