« Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 3, no. 2 (janvier 17, 2014): 174–193. Consulté le septembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2323.