« Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 8, no. 1 (mai 22, 2018): 631–647. Consulté le septembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4661.