« Criação constitucional sem poder constituinte : os limites conceituas do poder para substituir o revisar a constituição ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 2 (octobre 18, 2019). Consulté le septembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6124.