« A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 3 (janvier 24, 2020): 250–272. Consulté le septembre 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191.