« Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 14, no. 1 (juin 14, 2024). Consulté le septembre 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521.