« As tutelas individuais dos direitos da personalidade e a eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 14, no. 2 (novembre 23, 2024). Consulté le septembre 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8609.