« DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES ». Revista Brasileira de Políticas Públicas 15, no. 2 (novembre 11, 2025). Consulté le septembre 14, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213.