A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade. RBPP [Internet]. 17 janv. 2014 [cité 12 sept. 2026];3(2):118-33. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340