A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional. RBPP [Internet]. 30 janv. 2017 [cité 15 sept. 2026];6(3):91-110. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4414