Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais. RBPP [Internet]. 22 mai 2018 [cité 15 sept. 2026];8(1):631-47. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4661