A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções. RBPP [Internet]. 2 juin 2019 [cité 16 sept. 2026];9(1). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379