1.
Quem tem medo da responsabilização subjetiva? As teorias da conduta e da imputação, para um direito administrativo sancionador constitucionalizado. RBPP [Internet]. 2 avr. 2021 [cité 15 sept. 2026];11(1). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7346