A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro. RBPP [Internet]. 20 juin 2023 [cité 13 sept. 2026];13(1). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828