O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional. RBPP [Internet]. 14 juin 2024 [cité 15 sept. 2026];14(1). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9407