Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais. RBPP [Internet]. 14 juin 2024 [cité 13 sept. 2026];14(1). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521