Cárcere e maternidade no Marco Legal da Primeira Infância: efeitos de um precedente na substituição da prisão preventiva por domiciliar. RBPP [Internet]. 7 avr. 2025 [cité 15 sept. 2026];14(3). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8601