JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MOSSORÓ. RBPP [Internet]. 11 nov. 2025 [cité 15 sept. 2026];15(2). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8823