DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES. RBPP [Internet]. 11 nov. 2025 [cité 14 sept. 2026];15(2). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213