“Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais”. 2018. Revista Brasileira de Políticas Públicas 8 (1): 631-47. https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.