Paiva, Paulo Alves da Silva, e Alexandre Augusto Batista de Lima. 2019. “A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9 (1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5379.