“Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais” (2018) Revista Brasileira de Políticas Públicas, 8(1), p. 631–647. doi:10.5102/rbpp.v8i1.4661.