Paiva, P.A. da S. e Lima, A.A.B. de (2019) “A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”, Revista Brasileira de Políticas Públicas, 9(1). doi:10.5102/rbpp.v9i1.5379.