“Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito”, RBPP, vol. 3, nº 2, p. 174–193, jan. 2014, doi: 10.5102/rbpp.v3i2.2323.