[1]
“A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116”, RBPP, vol. 3, nº 2, p. 195–227, jan. 2014, doi: 10.5102/rbpp.v3i2.2353.