“A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional”., RBPP, vol. 6, nº 3, p. 91–110, jan. 2017, doi: 10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4414.