P. A. da S. Paiva e A. A. B. de Lima, “A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”, RBPP, v. 9, n. 1, jun. 2019, doi: 10.5102/rbpp.v9i1.5379.