[1]
“Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados”, RBPP, vol. 11, nº 2, nov. 2021, doi: 10.5102/rbpp.v11i2.7680.