“Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito”. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 3, nº 2, janeiro de 2014, p. 174-93, https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323.