“Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais”. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 8, nº 1, maio de 2018, p. 631-47, https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.