“A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística”. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 9, nº 3, janeiro de 2020, p. 250-72, https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i3.6191.