“UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 15, nº 1, julho de 2025, https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i1.8677.