“A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 1, no. 1 (abril 5, 2011): 159–190. Acesso em setembro 14, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1227.