“ Controle de políticas públicas pelos tribunais de contas: tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais ”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 1, no. 2 (junho 18, 2011): 111–147. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1270.