“ Argumentação jurídica como fator legitimador da discricionariedade judicial na consolidação das políticas públicas ”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 2, no. 2 (maio 31, 2012): 39–51. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1587.