“Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 3, no. 2 (janeiro 17, 2014): 174–193. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2323.