“A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 3, no. 2 (janeiro 17, 2014): 118–133. Acesso em setembro 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340.