“A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 3, no. 2 (janeiro 17, 2014): 195–227. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2353.