“A atuação do Poder Judiciário no Estado Constitucional em face do fenômeno da judicialização das políticas públicas no Brasil”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 5, no. 2 (junho 6, 2015): 238–251. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3049.