“O ativismo judicial da Corte Europeia de Justiça para além da integração europeia”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 5, no. 2 (junho 6, 2015): 424–437. Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3152.