“Políticas públicas, mínimo existencial e Poder Judiciário: a questão do direito à moradia”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 6, no. 1 (agosto 13, 2016): 141–155. Acesso em setembro 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3805.