“Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 6, no. 1 (agosto 13, 2016): 74–94. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3913.