“Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 7, no. 3 (fevereiro 6, 2018): 748–763. Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5030.