“Constituição, stf e a política penitenciária no Brasil: uma abordagem agnóstica da execução das penas”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 8, no. 1 (maio 22, 2018): 89–112. Acesso em setembro 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4578.