Paiva, Paulo Alves da Silva, e Alexandre Augusto Batista de Lima. “A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 1 (junho 2, 2019). Acesso em novembro 10, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379.