“A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 1 (junho 2, 2019). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379.