“A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 3 (janeiro 24, 2020): 250–272. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191.